TV Milagre
Busca

Resultados para:

FILTRAR

Termos de uso

Seja muito bem-vindo, a Tv Milagre. Somos um serviço de assinatura online, que oferece acesso a diversos conteúdos cristãos, ao vivo e, também, sob demanda, pela Internet para o computador, tablets celulares e outros aparelhos conectados a internet.

Efetuamos seu cadastro, para que você tenha direito de acessar o Conteúdo, conforme a Chave de Acesso adquirida no momento do seu cadastro ("Usuário"), nos termos e condições aqui expostos:

O cadastro do Usuário na Tv Milagre, bem como, a aquisição da Chave de Acesso que permite acessar o Conteúdo, implicam na respectiva aceitação integral deste Termo.

O presente Termo é válido e plenamente eficaz. Qualquer alteração ao presente Termo será informada ao Usuário, através do aplicativo e/ou por outros meios de divulgação admitidos, sendo facultado ao Usuário o direito de não aderir ao Termo em até 30 (trinta) dias contados da data da divulgação. Após, o transcurso deste prazo, as referidas alterações passam a vigorar entre as partes, de forma que os acessos efetuados pelo Usuário após este período deverão respeitar os novos termos e condições estabelecidos no novo instrumento de Termos de Uso, que substituirá integralmente todos os anteriores.

I - Termos Definidos

1.1. Os termos em letra maiúscula utilizados no presente Termo terão os seguintes significados:
Área de Cobertura: significa o território nacional.
Chave de Acesso: significa a autorização que permite o acesso do Usuário ao aplicativo da Tv Milagre, composta por login e senha do Usuário gerados no momento da contratação dos serviços, cuja validação da modalidade paga será mensalmente ativada mediante a Confirmação de Pagamento da Mensalidade. Caso não conste o pagamento da mensalidade o usuário será migrado para o plano free.
Confirmação de Pagamento: significa o ato através do qual o recebe da instituição financeira, ou da operadora de cartão de crédito, ou quaisquer outras parcerias para pagamento, a confirmação do pagamento pelo Usuário ou débito no seu cartão de crédito. Confirmação essa referente à Chave de Acesso contratada pelo Usuário, em conformidade com o previsto neste Termo.
Conteúdo: significa toda e qualquer obra áudio visual que disponibilizamos pelo método de Streaming ou qualquer outro método similar incluindo, sem limitação, eventos, programas, documentários, ao vivo ou gravado, ao ar livre ou em estúdio, a serem selecionados a exclusivo critério da Tv Milagre.
Data de Aniversário: significa a data de aprovação do cadastro do Usuário, correspondendo à data de vencimento da Mensalidade.
Internet: significa a rede mundial de computadores (world wide web), acessada por meio de qualquer dispositivo ou equipamento eletrônico com conexão a cabo ou wireless, por qualquer meio de comunicação ou tecnologia existentes.
Tv Milagre: significa a plataforma de exibição de conteúdo, via qualquer sistema digital de transferências de dados e/ou conteúdos, em qualquer tecnologia existente ou que no futuro venha a ser desenvolvida, incluindo, sem limitação, a Internet, telefonia móvel, aparelhos móveis (tablets, celulares, etc.), OTT (over the top), IPTV, TV Conectada, ou qualquer outro aparelho e/ou aplicativo existente ou que no futuro seja desenvolvido, e que permita a transmissão de conteúdo audiovisual, ao vivo, em delay e/ou sob demanda.
Mensalidade: significa o valor mensal a ser pago pelo Usuário para manter a Chave de Acesso que permite o seu acesso ao aplicativo. O valor da mensalidade será definido pela Tv Milagre, a seu exclusivo critério, podendo variar de acordo com a nossa política comercial, caracterizando a Confirmação de Pagamento como aceitação pelo Usuário do valor da respectiva Mensalidade.
Usuário: significa a pessoa natural que se cadastra na Tv Milagre e adquire uma Chave de Acesso para acessar o nosso conteúdo, mediante o pagamento da Mensalidade nos termos e condições deste Termo.Software: significa um programa de computador composto por uma sequência de instruções, interpretadas e executadas por um dispositivo eletrônico, que resultam em um comportamento desejado pelo seu desenvolvedor.
Streaming: significa o método de exibição do Conteúdo que se utiliza da tecnologia de download temporário para dispositivos eletrônicos, que permite a prestação do serviço de nossa Tv, visualização instantânea online pelo Usuário, não permitindo o seu arquivamento ou armazenamento posterior em qualquer equipamento eletrônico. Website: significa o sítio da Internet de propriedade da Tv Milagre acessível pela URL www.tvmilagre.com.br.

II - Do Objeto

2.1. Constitui objeto deste Termo a aquisição pelo Usuário da Chave de Acesso mediante o pagamento da Mensalidade vigente no momento da Confirmação de Pagamento nas formas e prazos estabelecidos neste Termo.

III -Do Acesso

3.1. Para ter acesso a Tv Milagre, o Usuário deverá efetuar o seu cadastro das seguintes formas:
3.1.1 - no Website, preenchendo os seus dados pessoais solicitados, criar um login e senha de acesso para a Chave de Acesso.
3.1.2 no Aplicativo para tablets e smartphones (Apple e Android), sendo que nestes casos, basta que o usuário permita a compra através dos sistemas operacionais Apple, Android e quaisquer outros que venham a ser disponibilizados.
3.2. O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas no momento do seu cadastramento e a manter seus dados cadastrais atualizados, respondendo civil e criminalmente pela veracidade das informações e/ou dados por ele fornecidos.
3.3. O Usuário é o único responsável pela guarda e manutenção da confidencialidade dos dados do login e senha da Chave de Acesso ao App, arcando com eventuais débitos que possam ser efetuados por meio desses dados.
3.4. O Usuário deverá zelar pela segurança e sigilo do seu login e senha da Chave de Acesso, devendo comunicar imediatamente, através dos canais de relacionamento disponíveis, sobre qualquer suspeita de extravio ou apropriação indevida do seu login e senha da Chave de Acesso. O Usuário é responsável exclusivo pelas despesas incorridas através da sua Chave de Acesso.
3.5. Os Usuários declaram serem pessoas naturais em pleno gozo de sua capacidade civil, pelo que os pais e/ou representantes legais responderão por todos os atos praticados pelos incapazes (absoluta ou relativamente) que estiverem sob sua guarda e responsabilidade, incluindo, sem se limitar, eventuais acessos não autorizados e descumprimentos deste Termo.
3.6. O Usuário poderá acessar os Conteúdos da modalidade paga disponibilizados pela Tv Milagre através da Chave de Acesso, cuja validação mensal ficará condicionada à Confirmação de Pagamento da Mensalidade vigente. O acesso se dará por Streaming para visualização do Conteúdo pelo Usuário nos dispositivos eletrônicos habilitados para acessar a Tv.
3.7. Os nossos conteúdos estão disponíveis a todos os Usuários, de acordo com os planos de acesso contratados.
3.8. O Usuário está ciente que a Tv Milagre somente poderá ser acessado dentro da área de Cobertura, eximindo-nos de qualquer responsabilidade ou obrigação pela sua utilização fora da área de Cobertura, que se limita ao território brasileiro.
3.9. Para melhor visualização dos nossos conteúdos, recomenda-se que os dispositivos eletrônicos que o Usuário utilizar para acessar, atenda os requisitos mínimos estabelecidos no Anexo I do presente Termo.
3.10. Em decorrência de questões operacionais estamos sujeito a eventuais problemas de interrupção, falha técnica, ou indisponibilidade de funcionamento temporário. O nosso acesso poderá ser interrompido semanalmente pelo período de 6 horas para manutenção.
3.11. Tendo em vista, a natureza jurídica deste serviço, a Tv Milagre é titular e/ou cessionário dos direitos de transmissão, propriedade intelectual ou autoral dos Conteúdos disponibilizados aos nossos Usuários, de forma que, nossa lista de Conteúdos disponíveis, poderá ser alterada a qualquer momento, em função das relações comerciais estabelecidas pela Tv Milagre, seja para ampliar, suprimir, substituir ou reduzir a referida lista de Conteúdos. Os conteúdos poderão sofrer limitações de plataformas a ser exibidas, com casos onde o conteúdo será exibido na interface web, porém não poderá ser vista em smartphones.
3.12. É assegurado ao Usuário o direito de resilir o presente Termo a qualquer tempo mediante solicitação de cancelamento da sua Chave de Acesso, nos moldes e condições estabelecidos no Item VII abaixo.
3.13. O acesso do Usuário ao Conteúdo deve observar o estabelecido no Item VIII abaixo, principalmente, no que diz respeito à proteção do direito intelectual, autoral e industrial da Tv Milagre e de terceiros, nos termos da legislação vigente.
3.14. O Aplicativo da Tv Milagre é compatível com os principais softwares de navegação na Internet.

IV - Das Ações Promocionais

4.1. A Tv Milagre, a seu exclusivo critério e quando julgar conveniente, oferecer ações promocionais e/ou condições especiais para os novos Usuários ou Usuários já integrantes em nossa base de dados. As promoções e condições especiais serão válidas de acordo com as condições e períodos estabelecidos e divulgados, sempre subordinadas às condições deste Termo.
4.2. A participação do Usuário nas Ações Promocionais oferecidas pela Tv Milagre está condicionada a aceitação integral das disposições deste Termo, não havendo qualquer distinção em relação aos direitos e obrigações dos Usuários participantes e dos demais Usuários perante este Termo, com exceção dos benefícios eventualmente concedidos pelo por nós nestas promoções e condições especiais.

V - Da Mensalidade

5.1. Em função da natureza do serviço contínuo oferecido por nós, o Usuário nos pagará uma Mensalidade vigente no momento da Confirmação de Pagamento.
5.2. A Mensalidade será devida pelo Usuário a partir da data da confirmação da Chave de Acesso, ressalvadas eventuais promoções e período experimental, de acordo com este Termo.
5.3. A Mensalidade será paga pelo Usuário ou pelo terceiro por ele indicado, mensalmente através das seguintes formas de pagamento, quando disponíveis: (i) débito automático em conta corrente nas instituições bancárias credenciadas; (ii) débito em cartão de crédito das operadoras conveniadas; (iii) sistema de pagamento online PayPal; de acordo com a opção de pagamento solicitada pelo Usuário no momento do seu cadastramento, (iv) Cartão pré-pago.
5.4. O Usuário poderá alterar a qualquer momento a forma de pagamento da Mensalidade, sempre dentre as opções listadas no item 5.3 disponíveis, mediante modificação dos seus dados na Chave de Acesso, ficando esta alteração sujeita à confirmação. Caso a alteração da forma de pagamento da Mensalidade efetuada pelo Usuário não seja aprovada pela instituição bancária ou pela operadora de cartão de crédito bloquearemos automaticamente o acesso ao nosso conteúdo e pediremos uma outra forma de pagamento, para que o acesso seja liberado.
5.5. Caso o Usuário não regularize a situação referente à alteração da forma de pagamento da Mensalidade, o presente Termo restará resolvido de pleno direito por inadimplemento exclusivo do Usuário.
5.6. Quando a data do vencimento da Mensalidade coincidir com dias sem expediente bancário (sábados, domingos ou feriados), o débito na conta corrente ou no cartão de crédito do Usuário poderá ocorrer no primeiro dia útil posterior à data do vencimento da referida Mensalidade.
5.7. O não pagamento da Mensalidade pelo Usuário na data do seu vencimento, implicará na migração do usuário para a modalidade “FREE”. Na modalidade Free o usuário estará restrito apenas ao conteúdo gratuito.
5.8. Os valores da Mensalidade serão definidos pela Tv Milagre.
5.9. A Tv Milagre poderá, a seu exclusivo critério alterar os Conteúdos, as formas de pagamento, a Mensalidade ou quaisquer outras características do objeto deste Termo sempre visando recompor o equilíbrio econômico-financeiro contratual gerando o menor impacto econômico possível ao Usuário.
5.10. Deveremos comunicar ao Usuário sobre qualquer alteração no valor da Mensalidade, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, através do Aplicativo ou de mensagens eletrônicas para o e-mail indicado pelo Usuário no seu cadastro. Neste caso, é facultado ao Usuário o direito de cancelar a sua Chave de Acesso sem a cobrança da respectiva Mensalidade, de acordo com o disposto no item 7.2. O não cancelamento pelo Usuário dentro deste prazo, implicará na aceitação tácita dos ajustes realizados.
5.11. O valor da Mensalidade engloba todos os tributos incidentes e demais encargos específicos para os serviços objeto deste Termo até a data de contratação.

VI - Das Obrigações

6.1. Além das obrigações dispostas neste Termo, são obrigações do Usuário:(i) Respeitar as regras de utilização e acesso;(ii) Não adulterar, alterar, modificar, copiar, duplicar, reproduzir, contrafazer, armazenar, transferir, disponibilizar, veicular, divulgar ou tentar realizar qualquer uma destas atividades, por qualquer meio ou tecnologia, bem como, não facilitar ou permitir que terceiros as realizem ou tentem, por qualquer forma possível com ou sem a utilização da sua Chave de Acesso, respondendo o Usuário por todos os danos a que der causa, ficando sujeito ainda à rescisão do presente Termo por sua culpa exclusiva;(iii) Não tentar desativar ou de qualquer forma remover, alterar, degradar ou impedir a normal operação dos sistemas de segurança da Plataforma e/ou dos Conteúdos;(iv) Garantir o caráter de execução privada e restrita, sendo expressamente vedada a utilização da sua Chave de Acesso para execução pública de nossos conteúdos;(v) Efetuar o pagamento da Mensalidade até a data do seu vencimento; e (vi) Garantir que os seus dispositivos eletrônicos estão aptos e adequados para executarem o aplicativo.
6.2. Além das obrigações dispostas neste Termo, são obrigações da Tv Milagre:(i) Veicular os Conteúdos de acordo com os termos e condições deste Termo;(ii) Garantir o bom funcionamento do aplicativo, dentro dos parâmetros de nível de serviço que permitam o acesso aos Conteúdos, observado o disposto no item 3.10 acima; e (iii) Prover canais de relacionamento para que os Usuários possam se comunicar;

VII - Da Vigência e Encerramento

7.1. Este Termo permanecerá vigente enquanto o Usuário mantiver ativa a Chave de Acesso, do plano MENSAL, nos termos deste Termo, e/ou a Tv Milagre disponibilizar o Conteúdo para acesso, o que se encerrar primeiro, tem como seu marco inicial a aprovação do cadastro do Usuário.
7.2. O Usuário poderá resilir este Termo e o respectivo cancelamento da Chave de Acesso, independentemente de motivação, sem qualquer ônus, mediante comunicação expressa quando for assinante do plano MENSAL. Caso o Usuário solicite o cancelamento da Chave de Acesso após o pagamento da Mensalidade do mês em referência, este não fará jus ao recebimento de qualquer reembolso referente à Mensalidade utilizada parcialmente. OBS.: plano mensal recorrente (via cartao de credito)
7.2.1. O Usuário que optar pela assinatura do plano semestral e anual irá adquirir através do cartão pré-pago.
7.3. Podemos resilir este Termo, independentemente de motivação, sem qualquer ônus, mediante comunicação expressa com 30 (trinta) dias de antecedência.
7.4. Sem prejuízo dos prazos e penalidades específicos previstos neste Termo, este poderá ser rescindido em virtude dos seguintes fatos, sempre a critério da Parte que não lhe tiver dado causa e mediante notificação para rescisão:(i) Se qualquer das Partes tiver sua falência decretada, requerer recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação, voluntária ou por decisão judicial; e (ii) Reprodução ilícita e/ou uso indevido dos Conteúdos pelo Usuário, para si ou para terceiros. Neste caso, o Usuário será responsabilizado civil e criminalmente pela reprodução ilícita e/ou uso indevido dos Conteúdos, sem prejuízo da apuração das respectivas perdas e danos;
7.5. A Tv Milagre reserva-se o direito de rescindir este Termo, a seu exclusivo critério, caso entenda que o Usuário violou qualquer uma das obrigações dispostas neste Termo, incluindo, sem limitação, a propriedade intelectual e os direitos autorais.
7.6. Em qualquer hipótese de resilição ou resolução do presente Termo o Usuário permanecerá responsável pelas Mensalidades eventualmente não quitadas, podendo a Tv Milagre emitir a fatura eletrônica relativa aos valores devidos e não quitados. O inadimplemento da fatura eletrônica pelo Usuário, na forma, valor e data de vencimento, facultará o seu protesto e respectiva cobrança judicial.

VIII - Da Propriedade Intelectual e Afins

8.1. O Usuário declara e concorda que todo e qualquer Conteúdo da Tv Milagre, incluindo toda a parte gráfica e editorial são de propriedade da Tv Milagre e/ou terceiros que possuem relação comercial com nossa empresa.
8.2. Fica expressamente vedada qualquer tipo de utilização ou reprodução de qualquer Conteúdo, parte gráfica e/ou editorial sem a autorização prévia, expressa e por escrito da Tv Milagre. Este Termo, bem como a Chave de Acesso que permite ao Usuário acessar nosso aplicativo não estabelecem qualquer tipo de cessão sobre qualquer direito de titularidade para qualquer terceiro.
8.3. A Tv Milagre poderá adotar as medidas que entender cabíveis para a proteção dos direitos autorais e propriedade intelectual relacionados ao aplicativo. Tais medidas poderão incluir, dentre outras a suspensão ou cancelamento da Chave de Acesso dos Usuários envolvidos em tais violações.
8.4. O Usuário está ciente que as execuções dos Conteúdos somente são autorizadas em caráter privado e restrito, sendo terminantemente proibida a execução pública de qualquer Conteúdo da Tv Milagre, sob pena de adoção das medidas civis e criminais contra o Usuário.

IX - Das Disposições Finais

9.1. A não exigência, por qualquer uma das Partes, do cumprimento de qualquer disposição deste Termo, não será interpretada como uma renúncia a tal disposição no futuro.
9.2. A ineficácia, ilegalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição deste Termo ou obrigação nele prevista não afetará nem prejudicará a eficácia, legalidade ou exequibilidade das disposições ou obrigações remanescentes previstas neste Termo.
9.3. O presente Contrato obriga as Partes e seus respectivos sucessores e cessionários autorizados. Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir este Contrato ou qualquer direito ou obrigação sob o presente sem o prévio consentimento por escrito da outra, exceto por eventuais direitos e obrigações cedidos na gestão dos direitos a ele outorgados de qualquer forma neste instrumento.
9.4. A Tv Milagre se reserva o direito de ceder e/ou transferir os direitos e obrigações oriundos do presente Termo para empresas integrantes do seu grupo econômico ou em função de reestruturação societária, fusão, cisão ou incorporação a qualquer terceiro, independentemente de notificação aos Usuários.
9.5. Caso qualquer Usuário considere que, existam fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude ou violação de quaisquer direitos na utilização de nosso aplicativo e/ou relativamente ao mesmo, deverá enviar uma comunicação através do e-mail www.tvmilagre.com.br O Usuário entende e concorda que, esse endereço se destina exclusivamente ao envio de denúncias e notificações apenas, não sendo um canal de contato com as Empresas, que não responderão aos e-mails.